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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Dispõe sobre a concessão de Abonos FUNDEB aos Proficionais da Educação da Rede Municipal Pubica de ensino do Municipio de Bom Jesus do Araguaia-MT, medida de carater execepcional e trasitoria destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituicão Federal.
Nome do arquivo: | LEI N.º 534-2021 - CONCESSÃO ABONO FUNDEB.pdf |
Categoria: | Leis Municipais 2021 |
Tamanho do arquivo: | 779.3 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 208 Acessos |
Publicado por:: | |
Data de Criação: | Qua, 13 Abr 2022, 12:50 |