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Lei Municipal nº 534/2021 de 31 de Dezembro 2021

Dispõe sobre a concessão de Abonos FUNDEB aos Proficionais da Educação da Rede Municipal Pubica de ensino do Municipio de Bom Jesus do Araguaia-MT, medida de carater execepcional e trasitoria destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituicão Federal. 

Nome do arquivo: LEI N.º 534-2021 - CONCESSÃO ABONO FUNDEB.pdf
Categoria: Leis Municipais 2021
Tamanho do arquivo: 779.3 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 208 Acessos
Publicado por::
Data de Criação: Qua, 13 Abr 2022, 12:50

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