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Leis Ordinárias
LEI MUNICIPAL N°. 499/2.021 DE 16 DE ABRIL DE 2.021
Por: Dineya - Setor Administrativo
Dispõe sobre reconhecimento e declaração de estado de calamidade pública pela pandemia originada pelo Coronavirus SARS-Cov-1 (Covid-19) e dá outras providências
| Nome do arquivo: | LEI MUNICIPAL Nº 499-2021 - DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA ORIGINADA PELO CORONAVIRUS.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 459.29 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 335 Acessos |
| Publicado por:: | Dineya - Setor Administrativo |
| Data de Criação: | Ter, 11 Mai 2021, 01:39 |
