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Leis Ordinárias
LEI MUNICIPAL N°. 493/2.021 DE 19 DE MARÇO DE 2.021
Por: Dineya - Setor Administrativo
Dispõe sobre autorização para definição de critérios de seleção, operacionalização e distribuição, para que a distribuição dos kits de merenda escolar estejam de acordo com a Lei Federal nº 13.987/2020 aos estudantes da rede municipal de educação e institui a Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar - CIEA e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | LEI MUNICIPAL Nº 493-2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MERENDA ESCOLAR.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 765.15 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 330 Acessos |
| Publicado por:: | Dineya - Setor Administrativo |
| Data de Criação: | Qua, 07 Abr 2021, 01:38 |
