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LEI Nº 146-2006 - EDITA E ALTERA OS ARTIGOS 11º ALINEA B E 13º, INCISO III E ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 145-2006 - AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS
LEI Nº 144-2006 - MANTER CONTA CORRENTE DE DEPOSITOS NA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ARAGUAIA LTDA SICREDI
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