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Leis Ordinárias
Lei Municipal Nº. 326/2014 - Alteração de Parágrafo da Lei Municipal
Altera parágrafo, da Lei Municipal N.º 100/2004, que institui no município de Bom Jesus do Araguaia, a contribuição para custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-A da constituição federal.
| Nome do arquivo: | Lei nº. 326-2014 - Iluminação Pública.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2014 |
| Tamanho do arquivo: | 313.58 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 403 Acessos |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qua, 29 Nov 2017, 01:46 |
| Histórico do documento: |
Altera parágrafo, da Lei Municipal N.º 100/2004, que institui no município de Bom Jesus do Araguaia, a contribuição para custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-A da constituição federal. |
