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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do Patrimônio Público - PASEP, e dá outras providências.
Nome do arquivo: | Lei nº. 318-2014 - Parcelamento do PASEP.pdf |
Categoria: | Leis Municipais 2014 |
Tamanho do arquivo: | 239.91 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 409 Acessos |
Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Qua, 29 Nov 2017, 12:22 |
Histórico do documento: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do Patrimônio Público - PASEP, e dá outras providências. |