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Leis Complementares
Lei Complementar Nº. 053/2017 - Alteração de Artigos
Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR N.º 053 - 2017 - COD. TRIBUTÁRIO - AMBULANTES.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2017 |
| Tamanho do arquivo: | 530.83 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 390 Acessos |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qui, 30 Nov 2017, 12:01 |
| Histórico do documento: |
Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências”. |
