“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

“CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N.º 020/20211 E 021/2011, QUE FORAM ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023 E 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;