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Leis Complementares

Leis Complementares 2020

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Dispõe sobre reduzir o vencimento do cargo de assessor parlamentar da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT e dá outras providências. 

Cria e reorganiza cargo efetivo e funçoes na Lei Complemetar nº 21/2011 e dá outras providências 

Concede reajuste geral anual à remuneração dos servidores públicos da área da educação do município de Bom Jesus do Araguaia, estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores públicos do Municipio de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS TABELAS DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO INDÍCE DE REVISÃO GERAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020; ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR 039/2015, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais de educação alterando a Lei Complementar nº 022/2011 e dá outras providências

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