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ATO DE PROMULGAÇÃO N. 005/2024
Por:
Vinicius Miguel - Suporte GWS
“Promulga a Emenda a Lei Orgânica nº 014/2024, nos termos do inciso IX do art. 42; inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art., inciso II, alínea “i” do Regimento Interno, aprovada em dois turnos, nos termos do caput do art. 249 do Regimento Interno c/c art. 62 §1º da LOM.”
Nome do arquivo:
ATO DE PROMULGAÇÃO 005 - EMENDA A LEI ORGÂNICA - MUDANÇA DE LOGRADOUROS - HORLEANE (1).pdf