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Ato dos Vereadores
PROJETO DE LEI ORD. MUN. 016 medidas complementares de prevenção e combate à violência obstétrica
Por: Gean Felipe - Suporte GWS
“Institui medidas complementares de prevenção e combate à violência obstétrica, assegura o direito de escolha da gestante quanto ao tipo de parto, reforça a promoção do parto humanizado no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, em complemento à Lei Ordinária nº 13.010/2025, e dá outras providências
| Nome do arquivo: | PROJETO DE LEI ORD. MUN. 016 - HORLEANE - PARTO HUMANIZADO.pdf |
| Categoria: | Projeto de Lei 2025 (Horleane Alencar) |
| Tamanho do arquivo: | 1.23 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 6 Acessos |
| Publicado por:: | Gean Felipe - Suporte GWS |
| Data de Criação: | Ter, 23 Set 2025, 09:06 |
